PORTARIA GM/MPO Nº 375, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.275.805,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "c", e IV; § 2º, incisos I, II e IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.275.805,00 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 4.884.409,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais), assim distribuídos:

a) R$ 3.670.385,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais) relativos a "Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF"; e

b) R$ 1.214.024,00 (um milhão, duzentos e quatorze mil e vinte e quatro reais), a "Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado"; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 22.391.396,00 (vinte e dois milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET